Projeto de lei propõe aumento de até 50% na pena por roubo de celular

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, enviou ao Governo uma proposta de projeto de lei para aumentar em até 50% as penas para crimes de receptação de celulares, dispositivos eletrônicos, cabos, fios e outros itens roubados. O projeto, que ainda está em análise, propõe a criação do crime de furto qualificado quando houver encomenda para fins comerciais. Além disso, a comercialização de “gatonet” e “TV box” poderá ser equiparada à receptação qualificada.